Em junho de 2026, a comissão de inteligência artificial de Delaware revelou um projeto de lei que visa criar uma forma jurídica inteiramente nova: a Artificial Intelligence Company (AIC), ou Companhia de Inteligência Artificial. O objetivo é permitir que agentes de IA — sistemas autônomos capazes de tomar decisões operacionais — administrem o dia a dia de uma empresa com a mesma pessoa jurídica independente que já se aplica a pessoas físicas e corporações convencionais, incluindo proteção de responsabilidade limitada para seus proprietários.
A proposta foi apresentada em julho pela secretária de Estado de Delaware, Charuni Patibanda-Sanchez, e por John Nay, fundador da Norm AI, uma empresa que codifica leis e regulações em sistemas de inteligência artificial. Segundo o documento, a AIC seria uma entidade separada, gerida no dia a dia por um agente de IA, com capacidade para possuir ativos, entrar em contratos, processar e ser processada, e assumir obrigações financeiras — sem a necessidade de intervenção humana direta.
O texto, que foi detalhado pela primeira vez em um artigo do Spotlight Delaware em 30 de junho de 2026, foi encaminhado como parte de uma resolução conjunta do legislativo estadual assinada pelo governador Matt Meyer em julho de 2025. A proposta prevê a criação de um \"regulatory sandbox\" de 30 meses, começando tão cedo quanto 2027, no qual empresas poderiam testar operações inteiramente autônomas sob supervisão de um comitê de funcionários estaduais, advogados e líderes do setor. O comitê decidiria quais entidades podem participar, e as AICs estariam sujeitas à dissolução pela histórica Corte de Chancery de Delaware.
Um precedente legal sem paralelo
Delaware já responde por mais de metade de todas as empresas registradas nos Estados Unidos. A escolha do estado para liderar essa iniciativa não é coincidência: Delaware tem sido, historicamente, o laboratório de inovação do direito corporativo americano. O projeto, no entanto, vai além de qualquer precedente existente. Nenhuma jurisdição no mundo já propôs formalmente que um agente de software possa funcionar como \"chefe\" de uma entidade corporativa, mesmo que apenas em caráter experimental.
Segundo o projeto, a AIC teria um único membro — uma pessoa física ou entidade — responsável por manter a companhia adequadamente capitalizada, conforme requisitos mínimos estabelecidos pela legislação. O agente de IA deveria manter um registro log de todas as suas atividades, criando um rastro auditável para fins de regulação e responsabilização.
\"A ideia central é criar incentivos diretos para que sistemas autônomos, que já operam cada vez mais fora do controle dos humanos que os implementaram, possam agir dentro de uma estrutura legal previsível\", escreveu Patibanda-Sanchez em declaração. \"Queremos pilotar o comércio agêntico à luz do dia, sob supervisão, com capital vinculado à responsabilidade e a capacidade de desligar um sistema.\"
A resposta acadêmica: 'entusiasmo aterrorizante'
A proposta gerou reações divididas entre estudiosos do direito e da tecnologia. O professor da Universidade do Alabama, Yonathan Arbel, descreveu a situação com uma fórmula que se tornou emblemática: talvez a disposição emocional certa seja um \"entusiasmo aterrorizante\", porque a tecnologia já está avançando, independentemente da regulação.
\"A pergunta não é se vamos usar IA nos negócios, mas como regular a IA nos negócios\", afirmou. Arbel argumenta que tentar proibir a atividade seria contraproducente — as empresas já estão empregando agentes autônomos em funções de código, análise financeira e suporte ao cliente. O que o projeto de Delaware propõe é, na visão dele, uma forma de trazer essa realidade para dentro de um arcabouço legal em vez de deixá-la operar em uma zona cinzenta.
O professor da Universidade da Pensilvânia, David Hoffman, compartilhou uma visão mais otimista quanto à viabilidade imediata: a tecnologia pode não estar pronta para operar uma empresa de forma verdadeiramente autônoma, mas os sistemas regulatórios para gerenciar uma AIC supervisionada por humanos já existem. Hoffman sugere que o sandbox pode servir como ponte entre o que a IA pode fazer hoje e o que poderá fazer daqui a cinco anos.
Já o professor Peter Salib, da Universidade de Houston, vê na proposta uma oportunidade para aplicar teoria econômica à regulação de IA. Segundo ele, forçar os modelos de inteligência artificial a internalizar os custos de violações legais — penalidades que esgotariam os recursos necessários para operar — poderia gradualmente orientar os sistemas para comportamentos mais seguros e previsíveis.
Mas Carliss Chatman, da Universidade Metodista do Sul, alerta para um risco mais sutil: o poder emergente dos modelos avançados de IA pode ser exatamente superar a velocidade da regulação. \"A tecnologia pode ficar à frente da lei\", disse. Se as AICs forem implantadas antes que os mecanismos de supervisão estejam maduros, o sandbox pode se tornar um campo de testes não supervisionado — o oposto do que foi prometido.
A investigação de Washington
A reação do governo federal foi imediata. Em 26 de outubro de 2026, o deputado James Comer, presidente do Comitê de Reformas Governamentais da Câmara dos Representantes, enviou uma carta formal ao governador Meyer solicitando documentos e informações sobre os riscos avaliados pelo estado. A carta, disponibilizada publicamente pelo escritório do comitê, expressou preocupação explícita sobre a falta de transparência nas contribuições de empresas de IA e seus representantes na formulação da proposta.
\"Estamos preocupados que a proposta de AIC de Delaware possa ser usada para proteger poderosas empresas de IA e seus investidores da responsabilidade por ações imprudentes e prejudiciais, ao mesmo tempo que protege forças não transparentes buscando captura regulatória anticompetitiva por trás das iniciativas estatais de IA\", escreveu Comer.
A carta destacava que o relatório de dois páginas da Comissão de IA de Delaware, datado de 22 de dezembro de 2025, não mencionava nenhuma avaliação de riscos, consultorias com especialistas independentes ou análise de potenciais danos ao consumidor. O documento apenas referenciava a Resolução Conjunta 7 e declarava que um subcomitê estava trabalhando em um \"framework regulatório\".
Comer também apontou que uma das principais fontes de consulta do estado — o advogado da Richards, Layton & Finger, o escritório que historicamente representa o maior número de corporações registradas em Delaware — seria o \"redator principal\" do projeto de lei. Afirmou-se que ele teria trabalhado previamente para o Facebook (agora Meta) e que teria declarado explicitamente a intenção de proteger os proprietários de novas AICs de \"responsabilidade legal por ações que a IA possa tomar\".
A carta do comitê citou ainda que um veículo de comunicação local de Delaware relatou que \"não estava imediatamente claro se alguma grande empresa ou grupo de lobbying havia pedido a Delaware que propusesse sua zona de teste\", e que, em setembro de 2026, o escritório da secretária de Estado recusou-se a responder perguntas sobre a natureza do relacionamento com a empresa de IA que contribuiu para a proposta.
O que está em jogo
O projeto de Delaware é, em essência, um experimento de engenharia jurídica: criar uma nova categoria de pessoa jurídica para um tipo de entidade que não existe — um agente de software autônomo. Se aprovado, poderia servir de modelo para outros estados, e até para a legislação federal. Se falhar, servirá de exemplo sobre os limites do que o direito corporativo pode estender antes de encontrar um teto intransponível.
Em novembro de 2025, a própria OpenAI demonstrou o que está por vir: o sistema Shepherd foi projetado para decidir, em tempo real, quais agentes de IA poderiam acessar determinados sistemas e recursos — basicamente atuando como um \"guarda-portões\" que determina o que uma IA pode e não pode fazer. A proposta de Delaware parte de um pressuposto oposto: em vez de restringir o que as IAs podem fazer, dar-lhes identidade legal para que assumam a responsabilidade pelo que fazem.
A tensão entre essas duas visões — restrição versus incorporação legal — define um dos debates centrais da próxima década em tecnologia e direito. E Delaware, com seu sandbox de 30 meses, está posicionada para ser o palco.
O que torna a proposta verdadeiramente extraordinária não é a tecnologia por trás dela — agentes autônomos já existem e já realizam tarefas corporativas limitadas. O que é novo é a tentativa de transferir a responsabilidade legal dessas tarefas para o próprio agente, e não para o humano que o controla. Se Delaware conseguir criar um modelo que funcione, pode mudar a forma como o mundo entende a responsabilidade corporativa no século XXI. Se falhar, pode revelar até onde o direito pode ir antes de encontrar os limites da própria lógica.
Fontes: The Verge, 9to5Mac, Mozilla Blog
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