Governos do mundo todo apertam a vise em cima da criptografia

A guerra contra a criptografia entrou em uma nova fase. Nos últimos dois anos, governos de democracias liberais — Canadá, Reino Unido, Austrália e vários países europeus — avançaram com legislação que, na prática, exige que empresas de tecnologia criem mecanismos de acesso obrigatório aos dados dos cidadãos. O resultado é um mundo em que a criptografia de ponta a ponta, que durante décadas foi considerada o padrão-ouro da segurança digital, está sendo sistematicamente minada por pressão política, ordens judiciais secretas e legislação ambígua.

No Canadá, o Bill C-22, sancionado como a Lei de Acesso Legal de 2026, concede ao governo federal e à CSIS (Agência de Inteligência de Segurança do Canadá) autoridade para emitir "ordens de capacidade técnica" que podem obrigar provedores de serviços a permitir o acesso a dados digitais, inclusive a retenção de metadados por até um ano. Embora o Ministério da Segurança Pública tenha afirmado em depoimento perante o Comitê Parlamentar que a lei é "neutra em relação à criptografia" e que não obriga empresas a quebrar senhas, críticos do setor — incluindo a Associação Brasileira de Direito Eletrônico (CBA) canadense — alertam que a lei permite ao governo exigir que empresas construam capacidades de acesso antes mesmo dos dados serem criptografados, o que contorna a proteção que a criptografia deveria oferecer.

A reação das empresas foi imediata. Apple e Meta criticaram publicamente a legislação. DuckDuckGo e NordVPN disseram que considerariam retirar seus serviços do Canadá. O Signal, por sua vez, afirmou em comunicado que não seria forçado a degradar seu sistema de criptografia, pois nunca possui as chaves de descriptografia. Mas o silêncio das empresas é cada vez mais difícil de manter quando governos emitem ordens secretas com validade global.

No Reino Unido, a situação é ainda mais dramática. Em janeiro de 2025, o Home Office emitiu um Technical Capability Notice (TCN) contra a Apple, exigindo que a empresa fornecesse capacidade técnica para acesso a dados criptografados no iCloud de usuários. A Apple respondeu em fevereiro de 2025 retirando completamente o serviço Advanced Data Protection (ADP) do mercado britânico. Em outubro de 2025, o governo britânico emitiu um segundo TCN mais restrito, focado apenas em usuários do Reino Unido. Em agosto de 2026, a diretora de inteligência americana Tulsi Gabbard revelou que o Reino Unido havia concordado em abandonar a exigência de acesso a dados de cidadãos americanos, mas a pressão sobre usuários britâneos continuou.

O que torna o caso britânico especialmente preocupante é o sigilo absoluto. O governo britânico invocou a política de "nem confirmar nem negar" (NCND) para proteger segredos de inteligência, impedindo que a Apple discutisse o caso até mesmo com o Congresso americano. Quando um juiz do Tribunal de Poderes Investigatórios questionou se essa política era sustentável, o procurador do governo admitiu que não poderia explicar o caso sem revelar segredos nacionais.

A Austrália já estava nesse caminho desde 2018, com a Telecomunications and Other Legislation Amendment (Assistance and Access) Act — conhecida como TOLA. A lei australiana foi a primeira no mundo a criar um regime formal de ordens de capacidade técnica que podem obrigar provedores a "construir uma nova capacidade" para acessar comunicações criptografadas. Críticos, incluindo a Digital Industry Group Inc., argumentam que na prática isso equivale a backdoors forçadas: se um provedor de mensagens é obrigado a criar um mecanismo de acesso, esse mecanismo inevitavelmente cria uma vulnerabilidade explorável por hackers ou estados hostis.

O que conecta todos esses esforços é uma lógica compartilhada: governos acreditam que o acesso a dados criptografados é essencial para combater terrorismo, crimes organizados e atividades hostis. Mas a comunidade de segurança cibernética responde com um argumento unânime: não existe criptografia com backdoor. Se uma vulnerabilidade é criada para que autoridades legais possam acessá-la, a mesma vulnerabilidade será descoberta e explorada por criminosos. Como demonstrou o caso do Clipper Chip nos anos 1990, qualquer sistema de acesso governamental torna-se, inevitavelmente, um risco de segurança.

A pergunta que fica é: em quantos países a criptografia de ponta a ponta deixará de existir antes que os cidadãos percebam que a perda foi irreversível?

Fontes: WIRED, CBC News, Computer Weekly

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