China Propõe Controles de Exportação de IA: 40 Novas Tecnologias Sob Vigilo

Em 16 de outubro de 2026, o Ministério do Comércio da China (MOFCOM) e o Ministério da Ciência e Tecnologia lançaram a Anúncio Oficial nº 48, propondo a inclusão de 40 novas tecnologias no Catálogo de Tecnologias Proibidas ou Restritas à Exportação. Da parcela, 23 dizem respeito à inteligência artificial — um número que revela o quão profundamente a tecnologia de IA já se entrelaça com a segurança nacional chinesa e com a competição tecnológica global.

O Que a Proposta Prevê

Das 40 tecnologias em questão, 14 seriam proibidas de exportação a qualquer título (código "J"): modelos de grande porte treinados com dados do centro da China, tecnologias de geração de código malicioso impulsionadas por IA, agentes de IA de alto desempenho para cenários sensíveis e plataformas de terapia celular e genética. As outras 26 seriam sujeitas a licenciamento obrigatório (código "X"): modelos de IA com mais de 2 trilhões de parâmetros ou capacidades "globalmente líderes", designs de chips de IA e armazenamento, tecnologias de cluster de computação de escala industrial e até tecnologias de tradução para línguas minoritárias chinesas.

O mais notável: a proposta já entrou em vigor na prática desde o anúncio, através de um sistema de registro pré-exportação temporário. Isso significa que empresas que pretendam transferir tecnologia listada para o exterior — seja por venda de IP, licenciamento ou mudança de controle — já precisam registrar as operações, sob pena de penalidades. O período de comentários públicos vai até 15 de novembro de 2026.

Os Limites Quantitativos

MOFCOM definiu três thresholds técnicos para a regulação de modelos de grande porte: operações de ponto flutuante ≥ 10²⁶ (cem sextilhões), ≥ 2T de parâmetros ou "capacidade globalmente líder" (能力达到全球领先水平). Segundo a ChinaTalk, que acompanha de perto a política tecnológica chinesa, até 20 de outubro de 2026 nenhum modelo chinês liberado havia cruzado o primeiro limiar, o que indica que a regulação é direcionada ao futuro, não ao presente imediato.

O limiar de 10²⁶ FLOPs coincide com o da lei californiana SB 53, o que reforça a narrativa do MOFCOM de que a China estaria apenas "referenciando padrões internacionalmente aceitos". A simetria numérica com Washington pode ser lida como uma preparação defensiva — se o Departamento de Comércio dos EUA já controla chips e tecnologias similares, Pequim pode justificar suas próprias restrições sob o argumento de "prática padrão internacional".

O Caso Manus e a Redomiciliação

Um dos aspectos mais significativos da proposta é o terceiro gatilho de registro: mudança na propriedade ou controle efetivo da tecnologia para entidades estrangeiras. Isso codifica juridicamente o caso Manus, a startup chinesa de agentes de IA que tentou vender-se para a Meta após se mudar para Singapura. A Meta assinou um acordo de compra em dezembro de 2025, mas uma revisão de segurança conduzida pelo NDRC (Desenvolvimento Nacional e Reforma) levou à reversão do acordo.

Com o Anúncio 48, transações similares não dependem mais apenas de revisão de investimento — passam a exigir licença nos termos do controle de exportação. A redomiciliação não basta mais para escapar da jurisdição chinesa.

Open Source e Licença Automática

Para tecnologias já em domínio público — via lançamento open source ou publicação acadêmica — a proposta estabelece que não estão sujeitas ao controle. Mas para qualquer tecnologia não lançada, o open source exigiria uma "licença automática" (自动许可). O que significa "automático" neste contexto permanece vago: no问答 (Perguntas e Respostas) complementar, o porta-voz do MOFCOM disse que "basicamente" alcançará "imediato, licença emitida" (基本实现即报即出). A ambiguidade intencional é, em si, uma ferramenta de controle burocrático.

Serviços na Nuvem: A Fenda na Regulação

Há uma distinção crucial no anúncio: para tecnologias da lista "restrita", atender clientes internacionais através de data centers próprios no exterior requer licença de exportação (embora o próprio texto sugira processamento acelerado). Mas servir clientes por API, aplicativos ou SaaS não constitui exportação de tecnologia. Para grandes plataformas chinesas como Tencent, ByteDance e Alibaba — que já possuem data centers no exterior — isso significa que o modelo de negócio continua intacto.

Analistas do Nomura observaram que essa estrutura beneficia gigantes de internet em detrimento de laboratórios independentes chineses, que dependeriam mais de licenciamento e venda de IP do que de infraestructura global própria.

O Contexto Maior

O Anúncio 48 não veio sozinho. Em 19 de outubro, o MOFCOM emitiu quatro anúncios complementares revisando controles de drones, escavadoras e máquinas de perfuração. Em outubro, o governo chinês também apresentou regulamentos sobre investimentos no exterior que proíbem a transferência de tecnologias e dados sensíveis. O conjunto sugere uma estratégia coordenada: à medida que a indústria chinesa se sente confiante em sua competitividade, o Estado começa a fechar as portas tecnológicas.

Segundo o Global Times, a medida reflete "confiança na tecnologia chinesa" — quem controla a saída, não quem impede a entrada. A comparação histórica é inevitável: a China já controlou a exportação de terras raras, equipamentos solares e, agora, começa a controlar a exportação da própria IA.

A pergunta que fica: quando Pequim começar a exportar seus próprios modelos — sob controle rigoroso —, os mercados ocidentais terão alternativas, ou a restrição se tornará assimétrica?

Fontes: Ministério do Comércio da China (MOFCOM), Bloomberg, ChinaTalk, The Hindu BusinessLine, Pillsbury Winthrop Shaw Pittman LLP

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