O DHS emitiu 185.000 intimações administrativas sem mandado

O Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (DHS) e seu braço de investigação, o ICE (Immigration and Customs Enforcement), emitiram pelo menos 185.000 intimações administrativas desde janeiro de 2025. A cifra, revelada em um processo judicial movido pela Electronic Frontier Foundation (EFF) por meio de uma ação de Liberdade de Informação (FOIA), é equivalente a quase uma intimação por hora — e o que torna esses documentos particularmente alarmantes é que eles não exigem aprovação judicial nem precisam descrever os dados específicos que buscam.

O que são intimações administrativas?

As intimações administrativas do DHS derivam de uma disposição de 1879 (19 U.S.C. § 1509) que autorizava originalmente o governo a coletar informações sobre direitos alfandegários e importações. Em tese, era uma ferramenta de auditoria comercial — nada relacionado à segurança interna ou à vigilância doméstica. Mas desde o início de 2025, o ICE passou a utilizar essas intimações para demandar de empresas de tecnologia, plataformas sociais e provedores de internet dados pessoais de cidadãos americanos, sem passar por um juiz.

A diferença é fundamental. Uma intimação judicial exige que um juiz analise a relevância e o escopo do pedido antes de ser emitida. Uma intimação administrativa não. A empresa receptora pode contestá-la, mas o próprio DHS frequentemente a retira antes que qualquer tribunal possa analisar sua legalidade — o que significa que nenhum juiz já validou o uso dessa autoridade nesse contexto. Como disse Aaron Mackey, diretor jurídico da EFF: "Não há fiscalização judicial. Não há limite. Não há registro público."

Quem já foi visado?

Os documentos da EFF mostram que as intimações foram direcionadas a usuários anônimos ou pseudônimos no Google, Meta, Reddit e Discord. Os alvos incluem páginas comunitárias que monitoravam operações do ICE, usuários compartilhando informações sobre operações de aplicação da imigração, frequentadores de protestos políticos e pessoas que enviaram e-mails diretamente a funcionários do DHS. O caso mais documentado envolve "Jon Doe", um homem de 67 anos que enviou um e-mail crítico a um advogado do DHS após ler um artigo do The Washington Post. Quatro horas depois, o DHS emitiu uma intimação ao Google pedindo registros de assinante, dados financeiros, número da Previdência Social e endereço. Dois agentes do DHS e um policial apareceram na casa dele para interrogá-lo.

Em outro caso, o DHS emitiu duas intimações à Universidade de Columbia para obter informações sobre um estudante internacional que participava de protestos contra políticas de imigração. Em 2026, grupos de legisladores republicanos no Congresso também usaram a mesma autoridade para demandar registros de motoristas em vários estados, resultando em uma ação coletiva de 12 estados que processou o DHS por violação da Privacy Act e da Driver's Privacy Protection Act.

O impacto real

Para o cidadão comum, a implicação é direta: cada conta que você tem — em uma rede social, provedor de internet, serviço de pagamento ou varejo — é, potencialmente, um alvo silencioso de requisições de dados governamentais. E a empresa pode ser legalmente proibida de informar você. A intimação administrativa contorna a Quarta Emenda ao eliminar a necessidade de mandado, contornando a proteção contra buscas e apreensões irrazoáveis que seria exigida em qualquer outra circunstância equivalente.

A ACLU processou o DHS em nome do "Jon Doe" e outros dois cidadãos, conseguindo a retirada de duas intimações após desafios legais — mas nenhum desses casos resultou em decisão judicial sobre a legalidade substantiva. O próprio DHS nunca explicou publicamente por que emitiu cada intimação. A secretária assistente do DHS, Tricia McLaughlin, afirmou apenas que a intimação contra Jon Doe "fazia parte de uma investigação criminal", sem detalhes.

A resposta política

O senador democrata Ron Wyden (D-Oregon), um dos maiores críticos da expansão de vigilância pós-9/11, classificou os 185.000 documentos como um "programa de vigilância doméstica em rede de arrasto" e apresentou legislação que exigiria limites às intimações administrativas do DHS. Até o momento, entretanto, nenhuma legislação foi aprovada. O Projeto On Government Oversight (POGO) solicitou formalmente ao inspetor-geral do DHS que investigasse o uso das intimações para obter informações de jornalistas, sindicatos e organizações sem fins lucrativos.

O que vem aí

A questão não é apenas o número — é a estrutura. Enquanto as intimações administrativas do DHS permanecerem sem fiscalização judicial, o governo pode colet informações massivas sobre cidadãos sem nenhuma decisão judicial de mérito. A EFF continua processando por FOIA para obter registros internos do DHS sobre quem autoriza cada intimação e com que frequência são retiradas antes do julgamento. Até que isso mude, o sistema de verificações e contrapeses que deveria proteger os cidadãos contra abusos do poder governamental está, na prática, ausente.

Fontes: WIRED, Electronic Frontier Foundation, ACLU

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