Nova York impõe novo marco regulatório sobre OpenAI e Anthropic com a lei RAISE

A New York State Department of Financial Services (DFS) abriu na última terça-feira, 10 de novembro, o portal de registro exigido pela lei RAISE (Responsible AI Safety and Education Act), marcando o início da implementação prática de um dos regimes mais rigorosos de regulação de inteligência artificial já criados em qualquer lugar dos Estados Unidos. Grandes desenvolvedores de modelos de fronteira como OpenAI e Anthropic — os mesmos que alimentam o ChatGPT e o Claude — terão até 1º de janeiro de 2027 para se registrar e cumprir um conjunto detalhado de obrigações que vai desde a publicação de frameworks de segurança até a notificação obrigatória de incidentes em 72 horas.

O que a lei RAISE exige

A RAISE Act, assinada pela governadora Kathy Hochul em 27 de março de 2026, após um longo processo de negociação política, aplica-se a modelos classificados como "fronteira" — isto é, modelos de base treinados com poder computacional superior a 10²⁶ operações em ponto inteiro ou flutuante — e a desenvolvedores com mais de US$ 500 milhões de receita anual. Para essas empresas, a lei estabelece três pilares principais.

O primeiro pilar é a publicação obrigatória de frameworks de segurança e transparência nos próprios sites. Esses frameworks devem incluir práticas de avaliação de riscos, procedimentos de mitigação de danos, governança interna para implementação e um processo de identificação e resposta a incidentes críticos de segurança. Eles precisam ser atualizados anualmente ou sempre que houver modificação material no modelo.

O segundo pilar são os relatórios de transparência. Antes de lançar qualquer novo modelo ou versão modificada de um modelo existente, o desenvolvedor deve publicar em seu site um relatório contendo informações de contato, data de lançamento, idiomas suportados, modalidades de saída, uso previsto, restrições de uso, resumos de avaliação de risco catastrófico e o grau de envolvimento de avaliadores independentes. Essa exigência é inspirada em normas semelhantes da Califórnia (SB 53), mas com prazos mais apertados.

O terceiro pilar — e o que gera mais impacto prático — são os requisitos de reporte. A lei obriga os desenvolvedores a transmitirem resumos trimestrais de qualquer avaliação de risco catastrófico resultante do uso interno de seus modelos, a reportarem incidentes críticos de segurança à nova escritório DIGIT (Digital Innovation, Governance, Integrity and Trust) dentro de 72 horas, e, em casos de risco iminente de morte ou lesão grave, a notificarem agências de segurança pública dentro de 24 horas. Penalidades chegam a US$ 1 milhão por violação inicial e até US$ 3 milhões para violações subsequentes.

Um laboratório nacional

A governadora Hochul não se limitou à regulação. Durante o mesmo evento de 10 de novembro, anunciou o lançamento do New York Center for AI Responsibility and Research, sediado na State University of New York em Binghamton. O centro recebeu US$ 55 milhões em doações e capital e terá a função de avaliar independentemente a segurança, a segurança cibernética e o funcionamento de sistemas avançados de IA, trabalhando em conjunto com o escritório DIGIT para revisar os frameworks de segurança das empresas. Marc Gilman, o primeiro contratador em tempo integral do DIGIT, foi nomeado vice-diretor do programa RAISE.

A lei também se soma a outras duas iniciativas já em vigor ou em fase de implementação na Nova York. Desde o ano passado, a Califórnia já cobra frameworks de segurança e proteções a denunciantes da SB 53. E em outubro de 2026, Hochul assinou uma lei separada que exige que chatbots direcionados a menores de idade revelem que estão interagindo com uma IA e monitorem ativamente comportamentos de risco como automutilação e transtornos alimentares — essa lei entra em vigor em 1º de junho de 2027.

O contexto federal e comparativo

A regulação de IA nos Estados Unidos caminha num terreno fragmentado. Enquanto a administração Trump promove uma legislação federal abrangente, os estados estão criando seus próprios regimes. A Califórnia SB 53, em vigor desde janeiro de 2026, exige que os laboratórios publiquem frameworks de segurança e reportem incidentes críticos dentro de 15 dias — um prazo significativamente mais longo que as 72 horas de Nova York. A RAISE, por sua vez, impõe prazos mais apertados, mas não exige proteções a denunciantes no mesmo nível do SB 53.

Esse mosaico de leis estaduais é exatamente o que a RAISE queria evitar em termos de fragmentação, mas também é o que torna Nova York um laboratório: se a lei funcionar, outros estados podem segui-la; se gerar atrito excessivo com a inovação, serve de alerta.

O que esperar

A pergunta que fica é qual será o efeito prático. A OpenAI e a Anthropic operam globalmente — a Nova York é um mercado importante, mas não é o único. O risco de multas de até US$ 3 milhões soa alto, mas é insignificante para empresas que movimentam bilhões por ano. A verdadeira pressão estará nos custos de conformidade: contratar equipes dedicadas, auditar modelos, manter frameworks atualizados. E nos danos reputacionais de não cumprir — quando um incidente de segurança for reportado publicamente no portal do estado, a manchete será internacional.

A RAISE é, acima de tudo, um sinal. Mostra que a regulação de IA não é mais uma discussão teórica em conferências — é um requisito legal com calendário, multas e órgãos de fiscalização. Se a administração federal falhar em criar um marco coeso, estados como Nova York e a Califórnia vão continuar empilhando regras, e as empresas de IA terão que navegar por um labirinto de exigências cada vez mais detalhado.

Fontes: Yahoo News / TechCrunch, NY DFS, Wiley Rein LLP

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