A União Europeia propõe o Digital Fairness Act: fim das dark patterns e restrições a loot boxes
A Comissão Europeia está prestes a apresentar o Digital Fairness Act (DFA), uma legislação ambiciosa que visa proibir práticas enganosas na internet e dar aos usuários o controle sobre funcionalidades que estimulam o uso compulsivo. O projeto, amplamente divulgado a partir de 9 de novembro de 2026, representa a maior reforma das regras de proteção ao consumidor digital da Europa em mais de duas décadas.
O que é o Digital Fairness Act
O DFA substituirá a Diretiva de Práticas Comerciais Desleais (UCPD), de 2005, incorporando seu conteúdo numa legislação moderna para a era digital. Segundo a Comissão, a UCPD foi desenhada para uma internet que não existia — quando as plataformas atuais, com seus algoritmos de personalização, sistemas de recomendação e designs intencionalmente viciantes, ainda eram um conceito de ficção científica.
O regulamento se aplica a todas as plataformas online, não apenas às maiores. É um alcance transversal: varejo, jogos, redes sociais, streaming e e-commerce serão afetados simultaneamente.
As 10 dark patterns proibidas incluem contadores falsos de estoque ou de pessoas comprando (para criar escassez artificial), caixas pré-marcadas, processos de cancelamento em labirinto, janelas pop-up de assédio e notificações falsas. O diferencial crucial: não será necessário provar dano individual em cada caso. A Comissão poderá impor multas de até 6% do faturamento global anual do infrator.
Loot boxes: quando o jogo virou cassino
Um dos pontos mais sensíveis do DFA diz respeito aos videogames. Para menores de idade, loot boxes serão proibidas — mecanismos de recompensa aleatória pagos com dinheiro real ou moeda virtual que imitam a mecânica de caça-níquel. Compras _pay-to-win_ (necessárias para progressão no jogo) também serão barradas para menores.
A motivação é alarmante. Uma pesquisa com 2.600 estudantes austríacos entre 10 e 19 anos revelou que mais da metade já realizou compras em aplicativos, frequentemente em loot boxes. Ilkka Paananen, CEO da Supercell (criadora de _Clash of Clans_), alertou a Bruxelas para "não matar uma das poucas histórias de sucesso tecnológicas da Europa" — o setor de videogames europeu gera entre €280 bilhões e €40 bilhões anuais em receitas.
Mas o lobby da indústria está forte. A PEGI (Pan-European Game Information) argumenta que o sistema de classificação etária já evoluiu para indicar presença de moedas virtuais e loot boxes. "Nós conseguimos resolver isso mais rápido do que a regulamentação", disse seu diretor, Dirk Bosmans. Grupos de consumidores como a BEUC rebate m: rotulagem sozinha não impede dano a consumidores vulneráveis.
O DFA não proíbe loot boxes para adultos — apenas exige que sejam desativadas por padrão para menores e ativadas com consentimento explícito do responsável. O texto reconhece que o debate é complexo: os mesmos mecanismos que tornam os jogos envolventes são frequentemente os que os tornam divertidos.
Addictive design: o direito de ser interrompido
O artigo 17 do DFA estabelece um conceito radical: o direito de desativar funcionalidades viciantes, individual ou coletivamente. Plataformas deverão oferecer botões simples para desligar autoplay, rolagem infinita e notificações que incentivam uso excessivo.
Isso ecoa uma resolução do Parlamento Europeu de dezembro de 2023, que propôs um "direito digital de não ser perturbado". A proposta de DFA, contudo, não exige que as funcionalidades sejam desligadas _por padrão_ — o ônus recai sobre o usuário ativá-las.
Para o setor de mídia social, o impacto é imediato. Instagram, TikTok e YouTube terão de incorporar controles de pausa obrigatórios em seus feeds. O DSA (Digital Services Act) já classificou algumas dessas plataformas como "muito grandes plataformas" — mas o DFA preenche lacunas de proteção ao consumidor que o DSA não abrange.
O tabuleiro político: Bruxelas dividida
O DFA é resultado de anos de pressão de grupos de consumidores e de um _fitness check_ da legislação existente em 2024, que identificou brechas significativas. O Comissário Michael McGrath (DG Justice) lidera o projeto, que tem apoio do Parlamento Europeu em várias resoluções desde 2023.
Porém, documentos obtidos pelo _Follow the Money_ revelam uma divisão interna na Comissão: uma alta funcionária da DG Connect (responsável pelo setor tecnológico) se opõe a regulamentação mais rigorosa, defendendo uma posição mais favorável à indústria. A tensão reflete um conflito estrutural: enquanto a DG Justice foca em proteção do consumidor, a DG Connect busca promover a competitividade tecnológica europeia.
O que esperar
O DFA deve ser apresentado oficialmente pela Comissão ainda em novembro de 2026. O processo legislativo europeu é longo: depois da apresentação, o Conselho e o Parlamento Europeu negociarão o texto final — um processo que pode levar 18 a 24 meses. A forma final (regulamento ou diretiva) ainda será definida, o que afetará o grau de harmonização entre os Estados-membros.
O que já está claro é que o paradigma mudou. A internet europeia de 2028 será significativamente diferente da de hoje — menos manipulação, mais controle do usuário e, inevitavelmente, uma indústria de tecnologia que precisará redesenhar suas estratégias de engajamento.
O que acontece quando a Europa decide que o tempo do usuário é tão valioso quanto o seu dinheiro? A resposta do DFA é: vamos proteger ambos.
Fontes: The Verge, Follow the Money, Agence Europe
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