O fato
A Comissão Europeia enviou ao TikTok, em 24 de julho de 2026, conclusões preliminares indicando que a plataforma não atende aos padrões de segurança para menores exigidos pelo Ato de Serviços Digitais (DSA). A investigação identificou falhas específicas nas configurações padrão das contas de usuários menores de idade, expondo crianças e adolescentes a riscos como contato indesejado com adultos e predadores online.
Contexto
As conclusões da Comissão Europeia são contundentes. De acordo com o documento, o TikTok permite que menores de idade configurem suas contas como "públicas" por padrão — algo que Bruxelas considera inaceitável. A posição da Comissão é clara: por padrão, as contas de menores deveriam limitar a visibilidade apenas a seguidores aprovados.
Além disso, o conteúdo publicado por adolescentes de 16 e 17 anos não deveria ser acessível globalmente, e o algoritmo do TikTok não deveria recomendar o conteúdo de menores através do feed "Para Você" (For You). A Comissão também apontou que o sistema de verificação etária do TikTok é insuficiente para garantir que menores estejam realmente utilizando configurações apropriadas para sua faixa etária.
A investigação foi iniciada em fevereiro de 2024, quando a Comissão abriu um procedimento formal contra o TikTok sob o DSA. Desde então, a plataforma implementou algumas mudanças, incluindo a introdução de "contas de adolescentes" com mais de 50 configurações de privacidade e segurança. No entanto, a Comissão considera que essas medidas são insuficientes e que a proteção de menores não pode ser algo opcional — deve ser o padrão.
O TikTok, por sua vez, afirmou em comunicado que suas políticas já determinam que contas de crianças são privadas por padrão, e que as configurações de "contas de adolescentes" foram validadas por especialistas. A empresa prometeu cooperar com a investigação.
Análise
As conclusões preliminares da Comissão Europeia representam um dos momentos mais significativos na aplicação do DSA desde que a legislação entrou em vigor. O TikTok, com sua base de usuários massiva entre adolescentes — estima-se que mais de 40% dos usuários da plataforma em alguns países europeus tenham entre 13 e 17 anos —, é um caso de teste crucial para a capacidade da UE de regular plataformas digitais.
O argumento central da Comissão é que a segurança de menores não pode ser uma questão de configuração — ela deve ser o padrão arquitetado na própria plataforma. Esta abordagem ecoa o princípio de "privacy by design" do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), mas aplicado especificamente à segurança infantil em redes sociais.
O timing é particularmente relevante. As conclusões saem em meio a um escrutínio global crescente sobre o impacto das redes sociais na saúde mental de adolescentes. Vários estados americanos processaram o TikTok por danos a menores, e o Reino Unido está implementando o Online Safety Act com requisitos similares.
Vale destacar que estas são conclusões preliminares — não uma decisão final. O TikTok terá a oportunidade de responder e apresentar defesa antes que a Comissão decida se emite uma decisão formal de não conformidade. Se isso acontecer, a plataforma pode enfrentar multas de até 6% do faturamento global anual.
O que observar
O desfecho deste caso pode estabelecer um precedente global para como plataformas de redes sociais tratam a segurança de menores. Se a UE conseguir impor mudanças significativas nas configurações padrão do TikTok, é provável que vejamos efeitos cascata em outras jurisdições — e em outras plataformas.
A resposta do TikTok será crucial. A empresa pode optar por contestar as conclusões na Justiça europeia, o que prolongaria o caso por anos, ou pode aceitar as exigências e implementar as mudanças, evitando multas — mas potencialmente reduzindo o engajamento de sua base mais jovem de usuários.
Para pais, educadores e formuladores de políticas, este é um momento para observar atentamente. O que a UE decidir sobre o TikTok pode muito bem definir o padrão ouro para segurança infantil em plataformas digitais nos próximos anos.
Fontes: European Commission, TechTimes, JURIST
