Nova York abre registro para o RAISE Act e coloca OpenAI e Anthropic sob supervisão estatal

A semana de 10 de novembro marcou um ponto de inflexão silencioso, mas estrutural, na regulação de inteligência artificial nos Estados Unidos. O estado de Nova York abriu oficialmente o portal de registro para o RAISE Act — a Lei de Responsabilidade, Segurança e Educação em Inteligência Artificial — o que significa que a OpenAI, a Anthropic e outras grandes desenvolvedoras de modelos fronteiriços passaram a ter um prazo formal de 1º de janeiro de 2027 para se inscreverem no novo sistema de supervisão do estado. Até lá, a New York Center for AI Responsibility and Research, sediada na Binghamton University, já começou a operar, e o escritório DIGIT (Digital Innovation, Governance, Integrity and Trust) dentro do Departamento de Serviços Financeiros do estado já tem autoridade legal para agir contra empresas que se recusarem a se registrar.

O que torna este momento historicamente relevante é que, pela primeira vez na história, uma jurisdição nos EUA transformou promessas voluntárias de segurança em obrigações legais vinculativas para as empresas mais poderosas do setor de tecnologia. Não se trata de um guia ou de uma diretiva — é uma lei com penalidades de até US$ 1 milhão por infração inicial e US$ 3 milhões para reincidências, além da capacidade de ações judiciais civis pelo Attorney General Letitia James.

O que o RAISE Act exige das grandes desenvolvedoras

O RAISE Act aplica-se a desenvolvedoras "fronteira", definidas como aquelas que "treinaram ou iniciaram o treinamento" de modelos de alta computação ou modelos fundamentais treinados com mais de 10²⁶ operações computacionais. Para "grandes desenvolvedoras fronteira" — aquelas com receita bruta anual superior a US$ 500 milhões — a lei impõe requisitos adicionais substanciais.

Em primeiro lugar, cada grande desenvolvedora deve publicar em seu site um "Frontier AI Framework" — um framework de governança anual que descreve estruturas de risco, critérios de avaliação, estratégias de mitigação, práticas de cibersegurança e alinhamento com padrões internacionais. A lei exige especificamente que o framework aborde riscos catastróficos derivados do uso interno dos modelos, uma exigência que vai além do que a maioria dos padrões setoriais voluntários cobre.

Em segundo lugar, antes de implantar qualquer modelo fronteira, todas as desenvolvedoras devem publicar relatórios de transparência detalhando o modelo — usos pretendidos, modalidades, restrições — bem como resumos de avaliações de risco catastrófico, seus resultados e o papel de qualquer avaliador terceirizado. Isso representa uma mudança de paradigma: o que antes eram documentos internos de governança de IA agora se tornam informações públicas sob lei.

O requisito de reporte de incidentes é talvez o mais impactante. As desenvolvedoras devem notificar o DIGIT sobre incidentes críticos de segurança em 72 horas a partir do momento em que formam uma "crença razoável" de que um incidente ocorreu — e apenas 24 horas em caso de perigo iminente de morte ou lesão grave. A definição de incidente crítico é ampla: contribui para morte ou lesão grave de 50 ou mais pessoas, causa danos de pelo menos US$ 1 bilhão, oferece assistência em nível expert para criação de armas químicas, biológicas ou radiológicas, envolve conduta criminal ou ciberataque sem intervenção humana significativa, ou permite que o modelo fuja do controle de seu desenvolvedor.

Como o RAISE Act se compara ao SB 53 da Califórnia

Para entender a profundidade do que está acontecendo em Nova York, é útil compará-lo com a legislação equivalente na Califórnia — o SB 53, em vigor desde janeiro de 2026. O RAISE Act e o SB 53 partilham requisitos essenciais semelhantes, mas têm diferenças estruturais significativas que podem moldar a forma como as empresas se adaptam.

Pelo que informa a Foundation for Progress and Freedom (FPF), o RAISE Act estabelece um programa de divulgação específico das desenvolvedoras fronteira — exigindo informações como estrutura de propriedade, endereços de negócio e pontos de contato designados — que o SB 53 não exige. Em contrapartida, o SB 53 inclui proteções para denunciantes (whistleblowers), ausentes no RAISE Act.

A diferença mais notável está no tempo de reporte de incidentes: o RAISE Act exige 72 horas (24 horas em casos de perigo iminente), contra 15 dias do SB 53. O RAISE Act usa qualificadores mais estritos, estabelecendo que a notificação começa quando há "crença razoável" de um incidente, enquanto o SB 53 utiliza um padrão mais aberto.

O RAISE Act também inclui uma limitação territorial — aplica-se apenas a modelos desenvolvidos ou operados total ou parcialmente em Nova York — que não está presente no SB 53. A FPF observa que essa limitação pode tornar o RAISE Act mais propenso a sobreviver a um desafio constitucional sob a Dormant Commerce Clause, caso seja contestado judicialmente.

Além disso, ao contrário do SB 53, o RAISE Act permite explicitamente que uma grande desenvolvedora fronteira alegue que o dano ou prejuízo alegado foi causado por outra pessoa, entidade ou fator contribuinte — uma salvaguarda legal ausente na legislação californiana.

O que vem a seguir

Governadora Kathy Hochul anunciou que está "explorando maneiras de construir sobre o RAISE Act" nas próximas semanas. Isso sugere que a legislação pode ser expandida antes mesmo do prazo de janeiro, possivelmente com emendas de capítulo que já foram aprovadas e deverão ser formalmente adotadas pela Assembleia em janeiro.

Outros estados já estão seguindo o modelo: Michigan já apresentou legislação semelhante (HB-4668), e Illinois já tem o SB 315 em vigor a partir de janeiro de 2027, que adiciona auditorias independentes de conformidade de segurança aos requisitos de transparência e reporte.

A OpenAI, em declarações internas, já descreveu esses três estados (Califórnia, Nova York e Illinois) como "começando a criar um framework nacional de fato" — o que reconhece implicitamente que a regulação federal permanece inexistente enquanto os estados avançam de forma coordenada.

A pergunta que fica: quando o portal de registro de Nova York vir o primeiro lote de inscrições da OpenAI e da Anthropic em janeiro, o que elas vão revelar — e o que vão tentar esconder sob a justificativa de segredo comercial, segurança cibernética ou segurança nacional?

Fontes: TechCrunch, Governor Kathy Hochul, FPF

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