A brecha regulatória da Prop 45: como a Califórnia pode acelerar os data centers de IA

A Califórnia está no centro de uma disputa silenciosa, mas de consequências colossais, sobre para onde a infra-estrutura de inteligência artificial está se dirigindo. A Proposição 45 — uma iniciativa eleitoral que aparece na cédula de novembro de 2026 — foi escrita pela Câmara de Comércio da Califórnia e apresentada como um mecanismo para agilizar projetos de infra-estrutura considerada "essencial". Mas especialistas em direito ambiental e organizações comunitárias alertam que o texto ambíguo da proposta pode estar a criar uma brecha regulatória que permite que grandes data centers de inteligência artificial contornem as salvaguardas ambientais que o estado construiu nas últimas décadas.

O que é a Prop 45?

A Proposição 45 propõe emendar a Lei de Impacto Ambiental da Califórnia (CEQA, na sigla em inglês) — a legislação ambiental mais rigorosa dos Estados Unidos — para criar um processo de revisão acelerado para oito categorias de projetos considerados essenciais. Entre eles estão estradas, pontes, escolas e infra-estrutura de banda larga.

Para esses projetos, a proposta estabelece um prazo máximo de 365 dias para que agências completem relatórios de impacto ambiental (EIA) e limita a 270 dias o período para resolução de quaisquer disputas judiciais que busquem impedir ou modificar os projetos aprovados. O não-partidário California Legislative Analyst's Office estimou que a Prop 45 pode custar aos governos locais mais de US$ 100 milhões nos primeiros anos, devido à nova litigância gerada pela ambiguidade do texto.

Os apoadores da medida — que incluem a Câmara de Comércio da Califórnia, o Partido Republicano do estado, a California Building Industry Association e a California Council on Affordable Housing — argumentam que o CEQA foi sequestrado por oponentes de projetos para criar atrasos injustificados e encarecer a construção. Segundo essa leitura, a Prop 45 modernizaria um sistema ultrapassado, acelerando infra-estrutura essencial enquanto mantém salvaguardas ambientais fundamentais.

Os oponentes — entre eles o Partido Democrata da Califórnia, a California Labor Federation, a Coalition for Clean Air, a National Wildlife Federation e o Sierra Club — veão a situação de maneira diametralmente oposta. Para eles, a proposta transfere significativamente o poder decisório dos reguladores e das comunidades para os próprios promotores dos projetos.

A questão dos data centers

O ponto central da controvérsia gira em torno de uma categoria específica: projetos de "acesso essencial à banda larga". A Prop 45 prevê exemptions e vested rights para projetos classificados nesse segmento. A Câmara de Comércio da Califórnia sustenta que essa categoria abrange apenas serviços de internet retail (banda larga doméstica), não data centers tradicionais que hospedam servidores e infra-estrutura de IA.

Mas a redação da proposta é deliberadamente ampla. Segundo análise de Eric Biber, professor de direito ambiental da UCLA e autor do blog Legal Planet, até mesmo se data centers não se encaixarem na definição direta de "projetos de banda larga essencial", eles podem se qualificar como "projetos auxiliares" (“anchillary projects”) — a própria proposta define como “toda infra-estrutura pública, privada e utilitária relacionada e necessária, e serviços públicos exigidos por um projeto essencial”. Como data centers já são frequentemente co-localizados com roteadores e infra-estrutura crítica de conectividade para reduzir latência, o argumento de que seriam parte “inclusive do todo do projeto” tem peso jurídico considerável.

“A indústria de data centers tem feito campanha agressiva para que seus serviços sejam entendidos como essenciais ao uso da internet por parte dos consumidores retail, e procurou sistematicamente borrarmos a linha entre provedores de serviços e provedores de infra-estrutura”, escreveu Biber. “A questão é: se um tribunal interpreta essa definição de maneira ampla — o que é plausível — o resultado é que data centers podem sim se encaixar na proposta.”

O argumento contrário, apresentado em um editorial do Daily Journal defendido pelos apoadores da Prop 45, é que a definição de “projetos de banda larga essencial” espelha a linguagem do Government Code Section 53167, que define “Serviços de Banda Larga Pública” para fins de provisionamento público — e que data centers se enquadram em uma categoria diferente de “edge providers”. Porém, como aponta Biber, não há referência cruzada no texto da iniciativa ao Government Code 53167, nem nas materiais da cédula ou na legislação relevante. A ambiguidade é estrutural, não acidental.

O dinheiro em jogo

Há indícios concretos de que a indústria de data centers tem um interesse financeiro direto na aprovação da Prop 45. Segundo o site NoProp45.ca, construtores de data centers já doaram quantias significativas para financiar a campanha de aprovação da medida. A própria existência dessa campanha financiada por bilhões de dólares revela a percepção do setor de que a Prop 45 oferece um caminho viável para acelerar a construção.

Isso não acontece em um vácuo. A Califórnia já está passando por uma onda de oposição comunitária a data centers. Segundo a KPBS, pelo menos 26 cidades e condados já propuseram ou aprovaram moratórias, proibições ou limites estritos ao desenvolvimento de data centers em suas jurisdições. Em Pittsburg, no Bay Area, estudantes do ensino médio fizeram um protesto organizado contra a aprovação de um data center que os residentes diziam ter sido enganados quanto ao seu propósito real — esperando um parque tecnológico, receberam um data center.

Em Coachella, a situação é ainda mais tensa. A cidade já enfrenta escassez de água potável, e a proposta do Stronghold Data Center gerou reação imediata. “É surdo de ouvir”, disse a moradora Ambriz, que participou de centenas de comentários públicos. “Eles introduzem data centers quando a cidade precisa resolver a situação da água potável.”

Em Imperial County, ao sul do estado próximo à fronteira com o México, um data center proposto pela Imperial Valley Computer Manufacturing LLC — de quase um milhão de pés quadrados — foi impedido por um juiz do tribunal superior do estado de se instalar sem um EIA completo. O juiz L. Brooks Anderholt determinou que funcionários do condado não haviam cumprido o CEQA ao eximir o projeto da revisão ambiental.

Para Fernando Gaytan, advogado sênior da Earthjustice, a Prop 45 é perigosa exatamente porque os data centers podem “iniciar o projeto e então aproveitar o processo acelerado que ela cria”. A combinação de prazos rígidos (365 dias para revisão, 270 para litígios) com a ambiguidade da definição de “infra-estrutura essencial” cria o cenário perfeito para que grandes projetos avancem sem o escrutínio público que a Califórnia historicamente garantiu.

O que esperar

Se a Prop 45 for aprovada, o resultado mais provável é uma onda de litigância — o próprio LAO estimou custos superiores a US$ 100 milhões nos primeiros anos para governos locais tentarem interpretar e implementar o novo framework. Mas se os tribunais seguirem a interpretação ampla defendida por Biber, o impacto pode ser muito mais drástico: data centers de IA poderiam receber exemptions e vested rights que tornam virtualmente intransponíveis as moratórias locais existentes.

A questão não é apenas sobre tecnologia ou regulação. É sobre quem decide o futuro de comunidades inteiras quando uma empresa chega prometendo empregos e investimento, mas traz consigo consumo massivo de energia, água e impactos ambientais que nenhuma cidade pequena tem recursos para contestar. A Prop 45, se aprovada, responde a essa pergunta com uma única palavra: sim.

Fontes: The Verge, Los Angeles Times, LA Public Press, KPBS Public Media

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