A Proposta 45, submetida ao voto dos eleitores da Califórnia em novembro de 2026, foi apresentada como uma medida essencial para acelerar a construção de infraestrutura crítica — habitação, escolas, estradas e usinas de energia limpa. O que não aparece nos materiais de campanha é que sua linguagem técnica, projetada para simplificar a análise ambiental de grandes projetos, poderia ter um efeito colateral inesperado: permitir que desenvolvedores de data centers contornem as barreiras ambientais e locais que a Califórnia ergueu ao longo do último ano.
A proposta cria um prazo de 365 dias úteis para que agências governamentais concluíram a análise de impacto ambiental (EIR) de projetos elegíveis e estabelece que qualquer disputa legal precisa ser resolvida em 270 dias. A lógica dos defensores é simples: burocracia lenta mata projetos essenciais, e prazos obrigatórios forçam eficiência. Mas para comunidades que já lutaram contra a instalação de data centers em seus distritos, o que está em jogo é muito mais prático do que teoria jurídica.
A Califórnia aprovou um pacote de sete leis em setembro de 2026 especificamente para regular data centers — exigindo avaliações de impacto ambiental adicionais, novos encargos tarifários para cobertura de custos de transmissão e distribuição na grade elétrica, e regras de transparência sobre uso de água. Todas entram em vigor em janeiro de 2027. Os municípios, por sua vez, já haviam aprovado 26 moratórias locais e proibições contra a instalação de novas instalações. O pacote de leis estaduais e as restrições municipais representam uma das tentativas mais abrangentes do país de frear o crescimento desregulado dos data centers.
É nesse contexto que a Proposta 45 se torna um potencial ponto de ruptura. A medida não menciona data centers em seu texto — e o Data Center Coalition, grupo industrial que apoia a proposta, afirma em comunicado que "não são elegíveis" para nenhuma de suas disposições. Mas a lei não precisa nomear explicitamente um setor para que ele se beneficie indiretamente.
O cerne do problema está na forma como a proposta estrutura seu sistema de simplificação. Ela categoriza oito tipos de projeto considerados "essenciais" e elegíveis para revisão acelerada, incluindo habitação de alta densidade, instalações educacionais, transporte, água, energia limpa e — crucialmente — "facilidades de internet de banda larga". Há também uma cláusula que estende o mesmo tratamento simplificado a "quaisquer outras infraestruturas necessárias para colocar em funcionamento" esses projetos elegíveis.
Segundo Julia Stein, diretora adjunta do Instituto Emmett de Direito Climático e Ambiental da UCLA Law, essa cláusula ancillary é o mecanismo pelo qual um data center poderia entrar. "A proposta designa uma classe inteira de projetos sujeitos à simplificação e depois diz que projetos ancillares a esses projetos — algo que você poderia precisar no curso do desenvolvimento do projeto elegível em si — cairia dentro dessa mesma bolha de simplificação", explicou ao CalMatters. "Projetos de telecomunicações são explicitamente simplificados pela proposta, e há um argumento de que o desenvolvimento de data centers pode ser necessário para projetos como esse."
A questão não é totalmente nova. O Sacramento Bee investigou a mesma preocupação em agosto de 2026, quando o advogado Chris Micheli publicou um parecer jurídico argumentando que a proposta não se aplicaria a data centers porque nenhum dos oito tipos de projeto listados corresponde a essa definição. Mas os opositores da medida levantam um contra-argumento igualmente sólido: o fato de a lei não proibir explicitamente os data centers da categoria de telecomunicações ancillares significa que juízes podem decidir caso a caso. Projetos como o metrô de alta velocidade, por exemplo, foram explicitamente excluídos da simplificação — o que sugere que a omissão dos data centers foi deliberada, não acidental.
Além disso, a proposta inclui uma cláusula de supremacia que afirma que suas disposições prevalecem sobre "quaisquer outras leis relacionadas". Os oponentes argumentam que isso poderia anular medidas como o SB 887, que exige avaliação de impacto ambiental específica para data centers, ou leis de moratória municipal local. Se um tribunal interpretar a cláusula de supremacia como ampla o suficiente, o pacote de sete leis que os legisladores estaduais aprovaram em setembro poderia ser praticamente desarmado antes mesmo de entrar em vigor em janeiro de 2027.
O que torna essa situação particularmente irônica é que os próprios promotores da Proposta 45 estão financiando pesadamente sua campanha. Empresas de tecnologia e utilitários — beneficiários diretos do boom de computação em inteligência artificial na Califórnia — estão investindo milhões para que a medida passe, enquanto o Data Center Coalition, o mesmo grupo, insiste que a legislação não os afeta. É um caso raro de lobby duplo: o setor financeiro da tecnologia quer que a proposta passe para acelerar projetos imobiliários e de energia, enquanto o setor de data centers tenta manter que a proposta não se aplica a eles.
O resultado final será decidido nos tribunais, não nas urnas. A Califórnia tem tradição de usar o CEQA como ferramenta de proteção ambiental há mais de 50 anos, e a história judicial dessa lei mostra que interpretações amplas de "infraestrutura essencial" já foram contestadas com sucesso por grupos ambientalistas. Mas o tempo joga a favor dos desenvolvedores — cada mês de incerteza jurídica atrasa decisões judiciais e permite que projetos avancem sob regras provisórias.
A pergunta que fica é se o pacote de leis ambientais de data centers que os legisladores estaduais aprovaram em setembro representará a última palavra na regulação do setor, ou se será o primeiro capítulo de uma batalha jurídica que se estenderá por anos — e se a Califórnia conseguir manter sua posição como estado com as regras mais rigorosas do país contra a expansão descontrolada de data centers, ou se acabará servindo de exemplo para como uma legislação bem-intencionada pode ser minada por uma cláusula técnica em outra proposta completamente diferente.
Fontes: The Verge, CalMatters, Los Angeles Times
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